Prática (Execução Penal) 2021 - Ceisc


Execução Penal - Edição 2021


Sobre o curso


Este curso possui metodologia objetiva e prática, visando orientar estagiários, Bacharéis em Direito e Advogados iniciantes sobre os aspectos relacionados à execução das penas e os impactos provocados pelas atualizações do Pacote Anticrime. O estudo proposto não se limita a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), alcança também aspectos acerca da Política Criminal e Penitenciária, incluindo o estudo das principais Resoluções do Depen e do CNPCP. A pretensão primordial é propiciar um estudo crítico sobre a Execução Penal, em busca de alternativas para enfrentar a problemática no âmbito geral e nos casos práticos vivenciados no cotidiano forense.


Objetivo
O objetivo principal deste curso é ser um guia de orientação para estagiários, Bacharéis em Direito, advogados iniciantes, abordando de forma prática os temas mais recentes da área da Execução Penal, com foco na atuação da advocacia criminal, para preparar os advogados iniciantes, bem como aprofundar o conhecimento dos atuantes em direito e processo penal.





Conteúdo Programático









 













01. Execução Penal como Mercado de Trabalho, Prerrogativas do Advogado atuante na Execução Penal, Advogado na Penitenciária, Roteiro de Entrevista, Procuração e Contrato de Honorários



02. Procuração e Contrato de Honorários, Tabela de Honorários da OAB, Conhecendo o Sistema Penitenciário Brasileiro e Órgãos da Execução Penal



03. Processo de Execução Criminal, Perfil do encarcerado no Brasil e perfil do cliente, Contexto normativo referente à Execução Penal e Formação do Processo de Execução Criminal (PEC)



04. Guia de Execução Criminal (GEC), Execução Penal: competência, Consultando o PEC, Carga de Processo e Distribuição de Petições, O que peticionar? e Construindo seu próprio modelo de petição.













 













01. Peticionando na Execução Penal. Princípios afetos à Execução Penal. Detração Penal. Casos Práticos



02. Regimes Prisionais. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Progressão para Crimes Contra a Administração Pública



03. Progressão de Regime Especial para Mulheres. Progressão para Crimes Comuns e Crimes Hediondos / Equiparados. Casos Práticos



04. Progressão de Regime. Casos Práticos. Saída Antecipada (Pandemia). Remição de Pena



05. Remição de Pena. Trabalho Prisional. Autorizações de Saída



06. Autorização de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária. Prisão Domiciliar e Monitoramento Eletrônico. Direito à visita.













 













01. Regressão de Regime



02. Regressão de Regime e Falta Disciplinar



03. Regime Disciplinar Diferenciado



 













 













01. Pena Restritiva de Direito: espécies de pena restritivas de direito, momento da substituição, duração das penas restritivas de direito, limites ao Juiz da Vara de Execução, execução da pena restritiva e Pena de Multa: momento de fixação, Juiz da Execução e pena de multa, pena da multa dívida de valor – como deverá ser executada? e extinção da punibilidade



 













 













01. Medidas de Segurança: execução das medidas de segurança, espécies de medidas de segurança, tempo de duração, cessação da periculosidade, desinternação ou liberação e conversões.













 













01. Recurso de Agravo em Execução



02. Recurso de Agravo em Execução. Contrarrazões. Recursos cabíveis: acórdãos em Agravo em Execução. Agravo em Execução e Medida de Segurança



03. Caso práticos envolvendo Agravo em Execução, Embargos Infringentes, Recurso Especial e Extraordinário envolvendo matéria de execução penal



 













 













01 . Extinção da Punibilidade.













 








01. Diálogo entre os Direitos Humanos e a Execução Penal



02. Regramento constitucional das penas. Direitos Constitucionais da pessoa presa.




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